Parecer - Parecer CCJR N° 437 /2023 de 08/08/2023 por Deputado João Gonçalves (Autógrafo nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 437 /2023
Data
08/08/2023
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral