Parecer - PARECER CCJR Nº 440/2023 de 08/08/2023 por DEP. EDUARDO CARNEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 638 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 440/2023
Data
08/08/2023
Autor
DEP. EDUARDO CARNEIRO
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral