Parecer - PARECER CCJR Nº 441/2023 de 08/08/2023 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 722 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 441/2023
Data
08/08/2023
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral