Parecer - Parecer- CCJR- nº 452/23 de 15/08/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 545 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 452/23
Data
15/08/2023
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria, com apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral