Parecer - Parecer - CCJR- Nº 451/23 de 15/08/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR- Nº 451/23
Data
15/08/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral