Parecer - Parecer- CCJR- Nº 459/23 de 15/08/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- Nº 459/23
Data
15/08/2023
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral