Parecer - Parecer- CCJR - nº 461/23 de 15/08/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR - nº 461/23
Data
15/08/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral