Parecer - Parecer - CCJR - Nº 524/2023 de 30/08/2023 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 654 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 524/2023
Data
30/08/2023
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.---------------------------
Indexação
Texto Integral