Parecer - Parecer - CCJR - nº 523/2023 de 02/09/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 523/2023
Data
02/09/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da MATÉRIA
pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da MATÉRIA
Indexação
Texto Integral