Parecer - Parecer - CCJR - nº 525/2023 de 30/08/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 655 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 525/2023
Data
30/08/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da
matéria
matéria
Indexação
Texto Integral