Certidão - Publicação de 13/09/2023 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Projeto de Resolução nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação
Data
13/09/2023
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
Indexação
Texto Integral