Parecer - Parecer- CCJR- nº 539/2023 de 11/09/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 621 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 539/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral