Parecer - Parecer- CCJR- nº 552/2023 de 11/09/2023 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 552/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral