Parecer - Parecer- CCJR- nº 554/2023 de 11/09/2023 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 554/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral