Parecer - Parecer- CCJR- nº 562/2023 de 11/09/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 664 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 562/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral