Parecer - Parecer- CCJR- nº 578/2023 de 11/09/2023 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 691 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 578/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE.
E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral