Parecer - Parecer- CCJR- nº 534/2023 de 11/09/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 859 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 534/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Indexação
Texto Integral