Parecer - Parecer- CCJR- nº 654/2023 de 19/09/2023 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 766 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 654/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral