Parecer - Parecer- CCJR- nº 656/2023 de 19/09/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 768 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 656/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral