Parecer - Parecer- CCJR- nº 647/2023 de 22/09/2023 por Dep. Francisca Motta (Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 647/2023
Data
22/09/2023
Autor
Dep. Francisca Motta
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral