Parecer - Parecer- CCJR- nº 687/2023 de 26/09/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 779 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 687/2023
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer
Constitucionalidade da matéria.
Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral