Parecer - Parecer- CCJR- nº 704/2023 de 26/09/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 817 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 704/2023
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA, com apresentação de emenda
supressiva.
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA, com apresentação de emenda
supressiva.
Indexação
Texto Integral