Parecer - Parecer- CCJR- nº 692/2023 de 26/09/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 900 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 692/2023
Data
26/09/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da matéria,
com apresentação de SUBSTITUTIVO.
constitucionalidade e juridicidade da matéria,
com apresentação de SUBSTITUTIVO.
Indexação
Texto Integral