Parecer - Parecer - CCJR - N. 680/23 de 26/09/2023 por Dep, Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 698 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 680/23
Data
26/09/2023
Autor
Dep, Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral