Parecer - Parecer- CCJR- nº 722/2023 de 03/10/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 1092 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 722/2023
Data
03/10/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Parecer pela
Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral