Parecer - Parecer - CCJR - N. 753/23 de 03/10/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 888 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 753/23
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
da matéria.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
da matéria.
Indexação
Texto Integral