Parecer - Parecer- CCJR- nº724/2023 de 03/10/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 814 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº724/2023
Data
03/10/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral