Parecer - Parecer - CCJR - N. 758/23 de 03/10/2023 por Dep. Francisca Motta (Projeto de Lei Ordinária nº 894 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 758/23
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Francisca Motta
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral