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Parecer - Parecer - CCJR - N. 762/23 de 03/10/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - N. 762/23

Data

03/10/2023

Autor

Dep. Chico Mendes

Ementa

PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE

Indexação

OpenAPI