Parecer - Parecer- CCJR- nº 779/2023 de 10/10/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 779/2023
Data
10/10/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE
com emenda supressiva.
CONSTITUCIONALIDADE
com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral