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Parecer - Parecer- CCJR- nº 772/2023 de 10/10/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1120 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer- CCJR- nº 772/2023

Data

10/10/2023

Autor

Dep. Chico Mendes

Ementa

Exara-se parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da
proposição.

Indexação

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