Parecer - Parecer- CCJR- nº 773/2023 de 10/10/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 2898 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 773/2023
Data
10/10/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade.
constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral