Parecer - Parecer- CCJR- nº 774/2023 de 10/10/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 4190 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 774/2023
Data
10/10/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela
Constitucionalidade da matéria
Constitucionalidade da matéria
Indexação
Texto Integral