Parecer - PARECER CCJ nº 781/2023 de 11/10/2023 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 922 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ nº 781/2023
Data
11/10/2023
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral