Parecer - PARECER CCJ nº 792/2023 de 11/10/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 936 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ nº 792/2023
Data
11/10/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral