Parecer - Parecer- CCJR- nº 783/2023 de 11/10/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 924 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 783/2023
Data
11/10/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da
matéria
matéria
Indexação
Texto Integral