Parecer - Parecer - CCJ- Nº 826/2023 de 24/10/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 974 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJ- Nº 826/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral