Parecer - Parecer - CCJ- Nº 833/2023 de 24/10/2023 por DEP. JOÃO GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJ- Nº 833/2023
Data
24/10/2023
Autor
DEP. JOÃO GONÇALVES
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral