Parecer - Parecer- CCJ- Nº 834/2023 de 24/10/2023 por Dep. TACIANO DINIZ (Projeto de Lei Ordinária nº 997 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJ- Nº 834/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. TACIANO DINIZ
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral