Parecer - Parecer- CCJ- Nº 836/2023 de 24/10/2023 por DEP. DRº TACIANO DINIZ (Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJ- Nº 836/2023
Data
24/10/2023
Autor
DEP. DRº TACIANO DINIZ
Ementa
Exara-se parecer pela em CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral