Parecer - Parecer- CCJ- Nº 842/2023 de 24/10/2023 por DEP. FELIPE LEITÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1009 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJ- Nº 842/2023
Data
24/10/2023
Autor
DEP. FELIPE LEITÃO
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral