Parecer - PARECER- CCJ- Nº 853/2023 de 24/10/2023 por Dep. FELIPE LEITÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER- CCJ- Nº 853/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. FELIPE LEITÃO
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral