Parecer - PARECER- CCJ- Nº 854/2023 de 24/10/2023 por DEP. JOÃO GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 1085 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER- CCJ- Nº 854/2023
Data
24/10/2023
Autor
DEP. JOÃO GONÇALVES
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral