Parecer - PARECER n° 822/2023 de 31/10/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER n° 822/2023
Data
31/10/2023
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral