Parecer - PARECER CCJ nº 823/2023 de 05/10/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 965 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ nº 823/2023
Data
05/10/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral