Parecer - Parecer - CCJR - nº 877/2023 de 30/10/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1025 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 877/2023
Data
30/10/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral