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Parecer - Parecer - CCJR - nº 919/2023 de 30/10/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Resolução nº 103 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 919/2023

Data

30/10/2023

Autor

Dep. Taciano Diniz

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
REGIMENTALIDADE.


Indexação

OpenAPI