Parecer - Parecer - CCJR - nº 910/2023 de 30/10/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1086 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 910/2023
Data
30/10/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral