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Parecer - Parecer - CCJR - N° 879 /2023 de 30/10/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1027 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - N° 879 /2023

Data

30/10/2023

Autor

Dep. Taciano Diniz

Ementa

Parecer pela
Constitucionalidade da matéria

Indexação

OpenAPI