Parecer - Parecer - CCJR - N° 954 /2023 de 06/11/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1129 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N° 954 /2023
Data
06/11/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral